Plenário da Câmara de Vereadores de Itapema será palco, no dia 2 de julho, às 19h, de uma Audiência Pública para debater Projetos de Lei (PL’s) relacionados ao saneamento básico, abastecimento de água, infraestrutura urbana e fiscalização da concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto no município. O encontro foi requerido pelo vereador Márcio Silva (DC).
A Audiência Pública é uma forma de transparência e participação popular, e abre um espaço entre Poder Legislativo, Executivo e comunidade para dialogarem sobre a administração pública.
Confira abaixo do que tratam os projetos:
No debate, 3 Projetos de Lei de autoria do vereador Márcio Silva (DC) estarão em debate com a comunidade. Entre eles está o Projeto de Lei nº 320/2026, que estabelece critérios técnicos, normas de segurança e diretrizes ambientais para o licenciamento, implantação, operação e manutenção das Estações Elevatórias de Esgoto (EEE) no município.
Também será discutido o Projeto de Lei nº 345/2026, que trata da obrigatoriedade de um Plano de Segurança Hídrica, da manutenção dos sistemas de captação de água, da preservação ambiental e da fiscalização da concessionária responsável pelo abastecimento no município. A proposta também prevê mecanismos de responsabilização da empresa em casos de descumprimento das obrigações previstas na legislação e no contrato de concessão vigente.
A pauta inclui ainda a Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei nº 345/2026, que propõe alterações e acréscimos ao texto original. A emenda foi proposta pelo vereador João Vitor (PL).
Outro projeto que será debatido é o PL nº 351/2026, que estabelece normas para manutenção, recuperação, nivelamento, fiscalização e padronização técnica de poços de visita (PV´s), tampas, caixas de inspeção e redes de saneamento. A proposta também prevê regras para a recomposição das vias públicas após intervenções realizadas pela concessionária de água e esgoto.
Os 3 PL´s e a emenda estão em tramitação na Câmara de Itapema, que coloca as propostas em discussão com a população, antes da sua votação em plenário.
Nova lei para profissionais da Educação Infantil também será debatida em julho
Na mesma semana, a Câmara de Vereadores de Itapema também promoverá uma Audiência Pública para discutir os impactos da Lei Federal nº 15.326/2026 na realidade do município. O encontro acontece no dia 1º de julho, às 19h, no Plenário da Câmara e foi requerida pelo vereador Léo Cordeiro (MDB).
A nova legislação altera a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, promovendo mudanças relacionadas aos profissionais que atuam diretamente com crianças na Educação Infantil.
Na prática, a lei determina que profissionais concursados que trabalham diretamente com crianças em creches e pré-escolas e possuem a formação exigida pela legislação passem a ser reconhecidos formalmente como professores da Educação Infantil, integrando a carreira do magistério.
Como participar
As audiências são abertas à participação de toda a população. Quem desejar fazer uso da palavra poderá se inscrever previamente pelo e-mail administracao@itapema.sc.leg.br ou presencialmente até 10 minutos antes do início do encontro.
Ambas Audiências serão transmitidas ao vivo pelo canal da Câmara de Vereadores de Itapema no YouTube.
