Autor: Andre Richter - Reporter da Agencia Brasil

© Gustavo Moreno/STF O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a decisão do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de jogos online, as chamadas bets. Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica. Para o procurador-geral, os processos devem ficar suspensos até que o STF tome uma decisão definitiva sobre a questão. “A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pediu nesta quinta-feira (5) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido de soltura protocolado pela defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.  Após receber o parecer da PGR, Fachin vai decidir se Vorcaro poderá ser solto. Não há prazo para decisão. O ex-banqueiro foi preso em março deste ano e está custodiado no presídio da Papudinha, no Distrito Federal. Na semana passada, a Polícia Federal (PF) indiciou Vorcaro e mais 14 investigados pelas fraudes financeiras no Banco Regional de Brasília (BRB). De acordo com relatório de indiciamentos, o ex-banqueiro…

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira (4) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o fim da escala de trabalho 6×1. Na ação, a CNI alega que a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional, fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista. A confederação também sustenta que o fim da escala vai impactar nos acordos trabalhistas ainda vigentes e acordados entre empresas e trabalhadores. “As convenções e acordos coletivos de trabalho…

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O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu nesta terça-feira (3) a manutenção da decisão do governo federal que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, conhecidas como bets. Durante audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a proibição, o ministro disse que está preocupado com o impacto das apostas no Sistema Único de Saúde (SUS) e com a situação de pessoas que podem tirar a própria vida por estarem endividadas ou se tornarem vítimas da ludopatia (vício em jogos). “A única e melhor solução para evitar suicídios, evitar pessoas viciadas, violência familiar, é mantermos…

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, disse nesta terça-feira (3) que o governo federal constatou uma “proximidade indesejável” entre o setor de bets e o crime organizado. Durante audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a proibição das bets, o ministro afirmou que a medida provisória que proibiu o funcionamento de empresas que operam sites de apostas online contribuiu para o combate ao crime. “Desafortunadamente, constatamos uma proximidade indesejável da atividade de bets com o crime organizado, com a lavagem de dinheiro”, afirmou. De acordo com dados do Ministério da Justiça…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu nesta quinta-feira (29) devolver a relatoria das investigações sobre os descontos ilegais nos benefícios do INSS ao ministro André Mendonça. Na decisão, Fachin entendeu que não há mais motivos para retenção das investigações na presidência do Supremo. Em setembro, o caso foi retirado de Mendonça após a guerra de liminares envolvendo o pedido de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, que é citado em mensagens obtidas pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Fachin também decidiu que as investigações que envolvem o Banco Master vão continuam…

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