Porto Belo

Obstrução de calçadas devem ser denunciadas à Secretaria de Planejamento de Porto Belo

O Governo do Município de Porto Belo através da Secretaria de Planejamento Urbano alerta a população sobre as denúncias relacionadas à obstrução de calçadas, ocasionada pela colocação de materiais de construção, entulhos em geral, podas de árvores ou lixos. Ao ser constatada a irregularidade, o denunciante deve ligar para 3369 8649 entre segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Ao receber a denúncia, com base na Lei 2.976/2021, o Governo Municipal através da Secretaria de Planejamento Urbano notifica o proprietário do imóvel responsável pela calçada, para que no prazo de 48 horas seja efetuada a limpeza do local. Não sendo realizada a limpeza, será aplicada a multa no valor de 100 UFM-PB, equivalente a R$341,65 e ainda assim, deverá ser feita a limpeza imediata do local.

O recolhimento do material que está obstruindo a calçadas poderá ser retirado pelo Governo Municipal, mediante pagamento de 150 UFM-PB, equivalente a R$512,47.

Ao ser realizada a denúncia, deve ser informado o endereço correto, com nome da rua, bairro e número do imóvel.

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