Santa Catarina

Motoristas podem ter passe livre no pedágio em SC; entenda

Os motoristas podem ter passe livre no pedágio caso as concessionárias que administram as rodovias catarinenses não aceitem os cartões de débito ou crédito como forma de pagamento.

Após a orientação de que os pedágios podem ser pagos com cartões de crédito ou débito de todas as bandeiras existentes no território nacional, mediante à Lei 18.168, de 2021, o Procon/SC ingressou com procedimento administrativo contra a Arteris (Autopista Litoral Sul), por descumprimento da norma.

Para o diretor do órgão, Tiago Silva, o cumprimento da lei deve ser levado com a mesma rigidez que o Código de Trânsito, que conta com o apoio da PMSC (Polícia Militar de Santa Catarina), da PMRv (Polícia Militar Rodoviária) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal).

“Já estamos tomando todas as medidas cabíveis para que a empresa entre em conformidade com a lei, dando aos consumidores a possibilidade de pagar o pedágio em dinheiro. Se isto não acontecer, eles terão que abrir a cancela e deixá-lo passar gratuitamente”, aponta Silva.

A CCR Via Costeira, que administra o trecho sul da BR-101, já se adequou medida. Assim, o Procon exige que a Autopista Litoral Sul libere gratuitamente os motoristas que não puderem pagar o pedágio no cartão.

Até o momento, se os usuários não tivessem de dinheiro em espécie para pagar o pedágio recebiam uma multa de R$ 195,23, além de perder cinco pontos na carteira, conforme os artigos 209 e 209-A do Código de Trânsito Brasileiro.

Fonte: ND+

Equipe de Notícias

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