Os vereadores de Itapema aprovaram por unanimidade na última terça (30/03), durante a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Lei (PL) nº 31/2021, que quer tornar obrigatória a divulgação da lista de pessoas vacinadas pela Prefeitura de Itapema. O projeto é de autoria do vereador Adriano Pivotto (Podemos), e foi votado em regime de urgência especial.
A intenção do vereador é dar transparência ao Plano Nacional Imunização no âmbito do município, e garantir aos cidadãos itapemenses o acesso a essas informações, através do site da Prefeitura. Adriano destaca que a iniciativa já é realidade em diversas cidades, e que vem combater fraudes na vacinação contra a COVID-19. “A comunidade está sedenta por informação. Temos que fiscalizar se o Plano de Imunização está sendo corretamente executado, e as pessoas tem nos cobrado esse tipo de informação”, destacou o vereador.
Embate no regime de urgência
Como o Projeto de Lei 31/2021 entrou em tramitação nesta mesma Sessão, para ser votado em plenário sem tramitar pelas Comissões Legislativas, era preciso, antes, que os vereadores aprovassem o pedido de que o PL fosse votado em regime de urgência especial.
A votação da urgência gerou um embate com o líder de governo na Câmara, vereador Léo Cordeiro (MDB), que defendeu que o projeto tramitasse em regime de urgência simples, para que os parlamentares pudessem analisar com mais tempo a proposta e apresentar emendas que ele considerou serem necessárias. O vereador Jaison Simas (PSL) também questionou a divulgação dos dados pessoais dos vacinados.
O vereador Adriano defendeu que não será preciso divulgar o CPF dos cidadãos e que o número do SUS deverá ser suprimido. “Quando se trata de serviço público, a divulgação de dados faz parte e não vejo por que não divulgar o nome dos vacinados, como é feito em outros serviços e benefícios do governo”, registrou.
O vereador Léo propôs uma alteração no pedido de urgência, para regime simples. Então, o presidente da Câmara, vereador Alexandre Xepa (Progressistas), convocou um recesso para os vereadores discutirem a proposta. Após o recesso, o pedido de regime de urgência especial foi mantido e aprovado, confirmando a votação da proposta ainda na 8ª Sessão Ordinária.
Duas emendas verbais
O Projeto de Lei 31/2021 foi aprovado por unanimidade entre os vereadores, com duas emendas verbais apresentadas pelo vereador Léo Cordeiro. A primeira inclui na redação do PL 31 a determinação de que os seis primeiros dígitos do número do cartão SUS do cidadão, sejam substituídos por caracteres. A segunda, no item que trata sobre a data da vacinação, que a lista também identifique se o cidadão recebeu a primeira ou segunda dose da vacina contra o coronavírus.
O Projeto de Lei segue agora para análise da Prefeitura de Itapema, que deve manifestar seu parecer favorável (sanção) ou contrário (veto) a proposta aprovada pela Câmara. Se o PL for sancionado, passa a vigorar como Lei Municipal, e deverá ser cumprido pelo município.
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