Autor: Wellton Maximo - Reporter da Agencia Brasil

Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários. Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027. Além da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de…

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta terça-feira (20), as contas do Banco Central (BC) referentes ao exercício de 2025 e concedeu quitação plena aos nove responsáveis pela gestão analisada, entre eles o presidente da autarquia, Gabriel Galípolo. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara da Corte, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, uma semana depois de o julgamento ter sido suspenso por causa de possíveis desdobramentos da investigação sobre o Banco Master. Com a nova deliberação, o TCU considerou regulares as contas anuais do Banco Central e encerrou esse processo. A decisão, no entanto, não representa o…

Quase 26 milhões de contribuintes receberam um valor recorde de mais de R$ 41 bilhões em restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2026, informou nesta terça-feira (20) a Receita Federal. Segundo o órgão, 80% das restituições foram liberadas em até um mês após o encerramento do prazo de entrega das declarações. A Receita informou ainda que o cashback do IRPF destinou R$ 460 milhões a 3,4 milhões de pessoas que não haviam apresentado declaração no ano anterior. Além dos pagamentos, a Receita Federal afirma que tem ampliado ações de orientação para ajudar contribuintes a resolver pendências e regularizar sua…

Projetos de impacto social podem se inscrever até 31 de outubro para receber recursos do Banco do Brasil (BB). A instituição financeira abriu edital de 2026 do Programa Mãos Dadas, que também inclui projetos de saúde e, a partir deste ano, empreendimentos de reciclagem e de economia circular. Podem participar iniciativas que já tenham sido aprovadas nos mecanismos de incentivo fiscal previstos no regulamento de cada modalidade. A novidade desta edição é a inclusão de projetos amparados pela Lei de Incentivo à Reciclagem, que busca fortalecer a cadeia de reaproveitamento de resíduos, ampliar a coleta seletiva e promover a inclusão…

A equipe econômica estuda oferecer linhas de crédito e programas de capacitação para empresas que enfrentarem dificuldades com o fim da escala de trabalho 6×1, disse nesta sexta-feira (16) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo ele, o impacto da emenda constitucional sobre os empregadores ainda será avaliado, mas o governo prevê financiamento específico para a transição. “É possível que a gente faça, por exemplo, uma espécie de linha de crédito ou de capacitação para a inovação”, afirmou Durigan em entrevista à TV Band nesta sexta-feira (16). A medida, ressaltou o ministro, busca ajudar os negócios a se adaptarem à…

Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos. Acaba nesta quinta-feira (15) o prazo de adesão ao Simples Nacional, regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano. Por causa da reforma tributária, o prazo inicial de adesão foi antecipado em quatro meses, de janeiro de 2027 para setembro deste ano. A data limite acabaria em 30 de setembro, mas, após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estendeu o prazo para 15 de outubro. Após a opção…