A Câmara de Vereadores de Itapema discutiu e aprovou ontem (18/08), na 25ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei (PL) que autoriza a Prefeitura (Poder Executivo) a indenizar proprietário(s) de áreas desapropriadas por utilidade pública.
O PL (nº 528/2026) contempla a região conhecida como ‘Comunidade da 450’ e ‘Comunidade João do Mato’, mais especificamente os lotes nºs 766 a 1.240 do Loteamento Jardim Praiamar, no Bairro Sertão do Trombudo.
A votação foi unanime, com todos os votos favoráveis, e foi acompanhada por representantes das comunidades, que encheram o plenário da Câmara de Itapema.
Com o efeito dessa legislação, a área passará a ser da Prefeitura, o que é indispensável para a “implementação de ações de regularização fundiária e de qualificação urbanística da área, em benefício direto da população local”, como justifica o Projeto de Lei.
Além de autorizar a indenização, o documento também autoriza a quitação de dívidas tributárias por meio da entrega de imóveis ao poder público. Estão previstos o recebimento de 10 lotes da empresa titular dos imóveis, a Preciosa Ltda.
A Prefeitura ressalta ainda, na justificativa do Projeto, a importância da lei para “viabilizar a política municipal de regularização fundiária na área do Loteamento Jardim Praiamar, Bairro Sertão do Trombudo, região reconhecidamente destinada a processo de desenvolvimento social e urbanístico”.
Além disso, com a aprovação, centenas de ordens de despejo – atualmente emitidas – deixarão de ser cumpridas, dando maior segurança jurídica e trazendo mais tranquilidade aos moradores da região.
O vereador João Vitor (PL) ressaltou que a proposta torna possível levar “saneamento, luz e dignidade para aquelas pessoas”.
Os vereadores Léo Cordeiro (MDB), Maurinho do Gás (PSD), Márcio Silva (DC) e Lorita Montagner (PSD) defenderam a importância da proposta também para dar dignidade à comunidade e ressaltaram que a conquista faz parte de anos de trabalho em conjunto.
