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    Home » Receita classifica mais 17 empresas como devedoras contumazes
    Economia

    Receita classifica mais 17 empresas como devedoras contumazes

    Wellton Maximo - Reporter da Agencia BrasilFonte: Wellton Maximo - Reporter da Agencia Brasil28 de julho de 2026Nenhum comentário
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    Receita classifica mais 17 empresas como devedoras contumazes
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    A Receita Federal ampliou nesta terça-feira (28) a lista de devedores contumazes com 17 empresas do setor de combustíveis. Os novos atos declaratórios executivos (ADEs) foram publicados no Diário Oficial da União (DOU), elevando para 22 o total de pessoas jurídicas enquadradas na categoria.

    No fim de junho e no início de julho, a Receita tinha incluído cinco grandes empresas do setor de cigarros na lista.

    A relação completa pode ser consultada no painel dos devedores contumazes, página criada pela Receita em junho.

    Segundo o órgão, a lista pública reúne apenas contribuintes que concluíram todas as etapas do processo administrativo e tiveram o enquadramento confirmado de forma definitiva.

    A listagem é dinâmica e será atualizada à medida que novos procedimentos forem encerrados.

    O que é um devedor contumaz?

    A classificação foi criada para combater empresas que utilizam o não pagamento reiterado e injustificado de tributos como estratégia de negócio. De acordo com a Receita Federal, a medida busca fortalecer a conformidade tributária, estimular a concorrência leal e dar mais transparência às ações de fiscalização.

    O órgão ressalta que a iniciativa não tem como foco empresas que enfrentam dificuldades financeiras temporárias, mas casos em que a inadimplência é planejada para gerar vantagem competitiva.

    Direito à ampla defesa

    Antes de integrar a lista pública, o contribuinte passa por um processo administrativo que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. Durante esse procedimento, a empresa pode:

    • quitar integralmente os débitos;
    • parcelar a dívida;
    • apresentar defesa administrativa;
    • comprovar patrimônio suficiente para afastar o enquadramento;
    • recorrer da decisão, caso a defesa seja negada.

    Apenas após decisão definitiva desfavorável ou ausência de regularização é que a empresa passa a ser oficialmente considerada devedora contumaz.

    Critérios

    Pela Lei Complementar nº 225/2026, que criou a categoria de devedores contumazes, o enquadramento considera, entre outros requisitos:

    • dívida tributária superior a R$ 15 milhões;
    • passivo superior ao patrimônio declarado pela empresa;
    • inadimplência reiterada, por períodos consecutivos ou alternados, dentro de 12 meses.

    O processo envolve diferentes áreas da Receita Federal e também a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pelos débitos inscritos em dívida ativa.

    Setores

    As notificações concentram-se, até o momento, nos setores de cigarros e combustíveis. Segundo a Receita, apenas o segmento de combustíveis acumula débitos superiores a R$ 30,6 bilhões, considerando informações do órgão e da PGFN.

    A expectativa é que a fiscalização seja ampliada para outros segmentos econômicos com histórico de elevada inadimplência tributária. Ainda não há cronograma para novas notificações.

    Restrições

    As empresas enquadradas como devedoras contumazes ficam sujeitas a diversas restrições previstas na legislação, entre elas:

    • impedimento de receber benefícios fiscais;
    • proibição de participar de licitações públicas;
    • impossibilidade de aderir a determinados programas de regularização;
    • restrições relacionadas à recuperação judicial;
    • declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes;
    • cancelamento de certificações obtidas em programas de conformidade.

    Exceções

    A legislação também estabelece situações em que a empresa não pode ser enquadrada como devedora contumaz. Entre elas estão:

    • débitos parcelados e pagos regularmente;
    • tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial;
    • valores ainda em discussão administrativa;
    • controvérsias jurídicas relevantes;
    • empresas afetadas por calamidades públicas ou crises comprovadas.

    Além disso, juros, multas e encargos legais não entram no cálculo do valor principal da dívida usado para o enquadramento.

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    Wellton Maximo - Reporter da Agencia Brasil

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