O Governo do Maranhão deve apresentar um plano para instalação de câmeras corporais, com acionamento automático, que serão utilizadas pelos agentes das Polícias Civil e Militar. A decisão é da Justiça do Estado.
Após entregar um plano de instalação, o Estado deve começar a operar as câmeras, em até seis meses, e priorizar as unidades com mais mortes e ocorrências nas comunidades mais carentes.
Esse plano deve ter cronograma da compra, especificações que garantam gravação sem interrupções, além de armazenamento dos dados.
O juiz Douglas de Melo Martins atendeu a um pedido da Defensoria. Segundo a Ação Civil, existem deficiências nos mecanismos de controle da atividade policial e ausência de registros objetivos sobre as abordagens.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública e o relatório “Pele Alvo”, citados pela justiça maranhense, o Estado registrou 157 mortes em ações policiais em 2022 e 2023. Oito em cada dez mortes foram de jovens negros entre 12 e 29 anos.
Entretanto, a apuração de denúncias seria baixa. De mais de 200 denúncias, em 2021, apenas 18 resultaram na abertura de procedimentos. No ano seguinte, somente três processos de investigação foram instaurados.
A promotoria de controle externo também foi intimada a atuar na fiscalização de cada etapa da implementação.
A última edição do Anuário, de 2024, registrou 76 mortes por intervenção policial no Maranhão, um aumento de 22% em relação ao ano anterior.
A Procuradoria-Geral do Maranhão informou que o Estado vai manifestar dentro dos prazos legais, para apresentação de defesa ou recurso.
