Cidades Santa Catarina

Vereadores de Blumenau aprovam projeto inconstitucional que proíbe radares portáteis

A tese da “indústria da multa” não só venceu o debate sobre fiscalização do trânsito em Blumenau como está prestes a virar lei. Por unanimidade, a Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira (4) um projeto que proíbe a Guarda de Trânsito de usar radares portáteis — os temidos secadores. Catorze parlamentares votaram a favor — o presidente Egídio Beckhauser (Republicanos) só votaria em caso de empate.​

O texto aprovado é, na verdade, um substitutivo global a um projeto de lei de autoria do vereador Jovino Cardoso (Solidariedade) — o mesmo que já foi flagrado espalhando no Whatsapp áudios em que informava a localização de blitze da Guarda. Conforme o projeto, passa a ser “vedado aos órgãos de trânsito do município de Blumenau, o uso de dispositivo registrador de velocidade do tipo móvel – radar portátil – cuja fiscalização seja realizada de dentro dos veículos de trânsito em movimento, ou mesmo estando o agente público fiscalizador em pé ao lado da via pública”.

Desta forma, garante-se aos infratores de velocidade a certeza de quando e onde estarão sendo fiscalizados. É uma lógica bizarra, mas que convence muita gente porque dói — principalmente no bolso — descobrir-se um infrator. Tanta gente que nenhum vereador, mesmo aqueles que exaltam a ciência, a legalidade, a tecnicidade na gestão pública e uma “cidade para as pessoas”, teve coragem de opor-se à ideia estapafúrdia. E, além de tudo, inconstitucional.

Quem aponta a afronta à Constituição Federal não sou eu, mas a própria assessoria jurídica da Câmara, paga pelos contribuintes para orientar os parlamentares, em um parecer de 2019: “não tem o município competência alguma para produzir leis em sentido formal a respeito do trânsito, tendo tão somente uma capacidade normativa de natureza puramente regulamentar, a ser produzida pelos órgãos executivos do trânsito”. Apesar da clareza, os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça à época resolveram ignorá-lo. Agora, 14 parlamentares seguiram o mesmo caminho. 

Em síntese, a Câmara de Vereadores acaba de aprovar um projeto de lei flagrantemente ilegal, que não resistiria ao primeiro questionamento na Justiça. A saber qual será o posicionamento do prefeito Mário Hildebrandt (Podemos). Não custa lembrar: desde julho do ano passado está suspenso o contrato com a empresa que fornecia os radares à Seterb.

O objetivo da proposta de lei é dificultar ainda mais a adoção de ferramentas eletrônicas para conter o excesso de velocidade em Blumenau. Equipamentos que já se provaram eficazes para reduzir o número de acidentes graves, principalmente atropelamentos.

Mas na cabeça de quem brada “indústria da multa” o que importa mesmo é acabar com as multas, não com os acidentes.

(NSC Total)

Equipe de Notícias

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