Os vereadores de Itapema tem 12 Projetos de Lei para votação na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária, que acontece nesta terça (03/10), às 19h. Diversos assuntos em pauta, entre eles a aprovação do novo Plano Municipal de Saneamento Básico de Itapema e contratação de nova agência reguladora para Itapema, e a instituição do programa “Bilhete Único”, que quer garantir gratuidade no transporte público municipal para agentes da segurança pública.

Além disso, tem a criação do programa da Prefeitura chamado “Movimento Cultural”, que busca regulamentar o investimento privado na área cultural e a proposta do programa “Se liga na rede”, que vem incentivar a regularização das ligações de esgoto dos cidadãos. Confira detalhes sobre cada proposta em votação.

12 Projetos em votação e 2 Emendas da CCJ

2ª votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, que traz mudanças no percentual das verbas de Emendas Impositivas de Itapema. A mudança é defendida pelo vereador Léo Cordeiro, e o projeto de resolução foi apresentado pela Mesa Diretora do Legislativo.

Projeto de Lei Ordinária nº 70/2023 – Poder Executivo – “aprova a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Itapema – SC e Autoriza o Município a Firmar Convênio com a Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR)”.

Projeto de Lei Ordinária nº 100/2023: “dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Itapema”. Autoria do vereador Léo Cordeiro (MDB).

Projeto de Lei Ordinária nº 105/2023: “Institui o “Agosto Laranja” Mês de Campanha de Conscientização e Prevenção de Deficiências no Município de Itapema e dá outras providências”. Autoria do vereador Jaison Simas (União Brasil).

Projeto de Lei Ordinária nº 106/2023: “autoriza o Município de Itapema a outorgar permissão de uso de bem imóvel e dá outras providências”. Com autoria do Poder Executivo, a matéria “busca outorgar permissão de uso à Associação comunitária dos produtores rurais, pesqueiros e artesanais de Itapema – APA, entidade sem fins lucrativos que desenvolve importantes atividades, fomentando a economia familiar. Através da APA são promovidas feiras duas vezes por semana, com a comercialização de artesanatos, produtos coloniais e artesanais”.

Projeto de Lei Ordinária nº 107/2023: “Altera a Lei 3.000, de 05 de dezembro de 2011, que institui as taxas no Município de Itapema”.  O autor do projeto, vereador Léo Cordeiro (MDB), explica que a alteração pretende acrescentar ao art. 40 da Lei 3.000/2011 dispositivos referentes a troca de titularidade do projeto de edificação.

Projeto de Lei Ordinária nº 108/2023: “Institui o Bilhete Único com Gratuidade aos Policiais Civis, Militares, Corpo de Bombeiro Militar e aos integrantes da Guarda Civil Municipal no transporte coletivo municipal”. O PL define que terá direito a gratuidade no transporte coletivo urbano da de Itapema: Policiais Civis, Policiais Militares, Corpo de Bombeiro Militar e integrantes da Guarda Civil Municipal.

A matéria tem autoria do vereador Léo Cordeiro (MDB) e recebeu uma Emenda Modificativa da Comissão de Justiça (CCJ), incluindo a gratuidade para “Forças Policiais Federais”.  A emenda também vem prever que terão direito à gratuidade os servidores que estiverem fardados, com exceção de policiais civis, e apresentem a identificação funcional.

Projeto de Lei Ordinária nº 110/2023: “Dispõe sobre a criação do Programa “Movimento Cultural” no Município de Itapema e dá outras providências”. A prefeita Nilza Simas destaca na justificativa do projeto, que é de suma importância discutirmos sobre a relevância do investimento privado no setor público, sobretudo na área cultural. “Tal investimento privado seja ele em qualquer área cultural; equipamentos, instrumentos, reformas, manutenção de instrumentos e aquisição de materiais para as aulas, garantam a qualidade das oficinas”, destaca.  

Projeto de Lei Ordinária nº 111/2023: “Autoriza o Município de Itapema a doar bens móveis a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”. Autoria do Poder Executivo.

Projeto de Lei Ordinária nº 112/2023: “Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica”. Autoria do vereador Adriano Pivotto (Podemos).

Projeto de Lei Ordinária N 113/2023: “Institui o selo “Se Liga na Rede ITAPEMA” e dá outras providências”. O autor, vereador Adriano Pivotto (Podemos), argumenta que o projeto tem o objetivo de instituir o selo “Se Liga na Rede ITAPEMA”, a ser concedido aos usuários da juntamente nas faturadas empresas prestadoras desse serviço vinculadas ao município em específico Aguas de Itapema, especificando a situação que estiver regular em relação as obrigações relativas competentes. “O selo é uma forma de reconhecimento do cumprimento das obrigações pelos usuários dos serviços, incentivando-os a continuarem mantendo a regularidade da ligação de esgoto nos seus imóveis”, explica Adriano.

Medida Provisória nº 55/2023: “institui o Programa de recuperação fiscal de Itapema – Refis itapema 2023, e dá outras providências”. O PL da Prefeitura recebe uma Emenda Modificativa da CCJ, estendendo o prazo para adesão ao Refis, que seria de 04/09 a 30/11. Se aprovada a emenda, a inscrição pode acontecer até 15/12. Através do Refis, a Prefeitura busca diminuir a dívida ativa de contribuintes, relativas ao ano de 2022. A negociação envolve redução dos juros e multas incidentes sobre o débito municipal, e permitirá ao cidadão escolher como quitar a dívida:

I – 90% (noventa porcento) quando pagos em parcela única;

II – 70% (setenta porcento) quando pagos em até 12 (doze) parcelas;

III – 50% (cinquenta porcento) quando pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

Moção de Reconhecimento

Hoje a dentista e servidora pública da rede municipal de saúde há 10 anos, Dra. Gláucia Crispim Zanoni, recebe Moção de Reconhecimento através do vereador Eurico Osmari (PSD). Gláucia dedica-se ao atendimento humanizado de pacientes PCD´s, ou seja, pessoa com deficiência, buscando oferecer uma odontologia de qualidade, mais humanizada e inclusiva, a esses pacientes com condições tão diversas, que por muito tempo a odontologia deixou desassistida. Vamos conhecer mais sobre sua trajetória hoje à noite no plenário.

Acompanhe o trabalho dos vereadores por Itapema, com a transmissão AO VIVO da Sessão Ordinária desta semana, a partir das 19h:

Assista pelo Youtube: https://bit.ly/3jxhItb

Acesse a pauta na íntegra: https://bit.ly/2Ona9K5