Bombinhas

PREFEITURA DE BOMBINHAS LANÇA QUARTO E QUINTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DA TPA

A prefeitura de Bombinhas publicou o Edital de Notificação de Lançamento da Taxa de Preservação Ambiental – TPA Nº 004 e 005/2021 quarto e quinto lote relacionado a inadimplência quanto ao recolhimento da taxa na oportunidade da visita ao município. 

O Fato gerador da cobrança do edital 004/2021 tem como base o registro da entrada no Município entre o período de janeiro de 2017 a janeiro de 2021 e o Fato gerador da cobrança do edital 005/2021 tem como base o registro da entrada no Município entre o período de novembro de 2016 a janeiro de 2021.

Deste modo, fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para regularização do (s) débito (s), ou apresentação de Impugnação à Notificação de Lançamento, nos termos da Lei Complementar 050/2006.

O prazo citado sem que tenha sido apresentada impugnação ou regularizado o(s) débito(s) estes serão inscritos em Dívida Ativa bem como a Inscrição em Protesto. As impugnações deverão ser encaminhadas e protocoladas via e-mail: cobrancatpa@bombinhas.sc.gov.br.

Mais informações sobre a cobrança com a Secretaria de Finanças através dos telefones WhatsApp no fone: 47-3393-9500 na opção 1 (Finanças) e depois opção 7 (TPA).

A TPA

A Taxa de Preservação Ambiental foi criada para que o Município pudesse obter meios suficientes para prover o encargo de minimizar os impactos ao meio ambiente causados durante a alta temporada com o volume excessivo de pessoas e veículos no seu pequeno espaço territorial. Desde que foi criada a TPA, a arrecadação está disponível no Portal da Transparência para consulta pública.

Confira o Edital nº 04 no Link: 

https://static.fecam.net.br/uploads/476/arquivos/2167128_LOTE_04___Edital_de_notificacao_de_Lancamento_TPA_n_004_2021_.pdf

Confira o Edital nº 05 no Link: 

https://static.fecam.net.br/uploads/476/arquivos/2167129_LOTE_05__Edital_de_notificacao_de_Lancamento_TPA_n_005_2021.pdf
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