A prefeitura de Bombinhas publicou o Edital de Notificação de Lançamento da Taxa de Preservação Ambiental – TPA Nº 001/2021 relacionado a inadimplência quanto ao recolhimento da taxa na oportunidade da visita ao município.
O Fato gerador da cobrança tem como base o registro da entrada no Município entre o período de Novembro de 2016 a Janeiro de 2021. Deste modo, fica concedido o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital, para regularização dos débitos, se houver ou apresentação de Impugnação à Notificação de Lançamento, nos termos da Lei Complementar 050/2006.
Após o prazo citado sem que tenha sido apresentada impugnação ou regularização dos débitos, estes serão inscritos em Dívida Ativa, bem como a Inscrição em Protesto. Mais informações sobre a cobrança com a Secretaria de Finanças através dos telefones WhatsApp no fone: 47-3393-9500 opção 1 ( Finanças ) e depois opção 7 (TPA).
A TPA
A Taxa de Preservação Ambiental foi criada para que o Município pudesse obter meios suficientes para prover o encargo de minimizar os impactos ao meio ambiente causados durante a alta temporada com o volume excessivo de pessoas e veículos no seu pequeno espaço territorial. Desde que foi criada a TPA, a arrecadação está disponível no Portal da Transparência para consulta pública.
Confira o Edital no Link: https://www.bombinhas.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/154167
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