O Ministério da Economia vai fazer uma consulta ao TCU (Tribunal de Contas da União), por determinação do presidente Jair Bolsonaro, sobre a possibilidade de prorrogar o auxílio emergencial por meio de medida provisória – ato que depende apenas de uma “canetada” do chefe do Executivo e tem vigência imediata.
Interlocutores do presidente receberam a indicação de que a tendência dos ministros da Corte seria dar sinal verde à extensão do benefício, sem a necessidade de aprovar novo decreto de calamidade no Congresso.
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) também foram consultados sobre essa possibilidade. Pelo raciocínio, a calamidade para abrir um crédito extraordinário não dependeria de decreto.
Nesse entendimento, o decreto legislativo só seria necessário para suspender as regras da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que não é o caso agora, quando o teto de gastos é a principal barreira.
Precatórios
A ideia de prorrogar o auxílio vem ganhando força diante do diagnóstico de que o governo não terá os votos necessários para aprovar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Precatórios.
O texto que está na Câmara abre espaço no orçamento para o pagamento de um benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil por meio de uma mudança na correção do teto de gastos – considerada a âncora fiscal do governo. O risco de alteração gerou forte ruído entre investidores e no mercado financeiro e foi vista como medida eleitoreira.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirma que o governo até pode garantir as presenças necessárias para a votação ocorrer, mas a vitória ainda é incerta.
Nas contas do MDB (Movimento Democrático Brasileiro), o governo tem, no máximo, 302 votos. São necessários ao menos 308. “O MDB não aceita vários pontos, como quebrar o teto dessa forma”, diz Rocha.
Segundo ele, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do governo, tem feito uma “força-tarefa” ligando para lideranças e pedindo o empenho de suas bancadas para recolocar a PEC em votação na quarta-feira (3).
Da Itália, onde participou de reunião do G20 (grupo das maiores economias do mundo), Bolsonaro tem acompanhado as negociações e reforçou que o governo tem um plano B para substituir a PEC dos precatórios.
A proposta foi pensada inicialmente para abrir espaço ao novo programa Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família, mas acabou abrindo a porteira para outras demandas, inclusive emendas parlamentares.
Com a prorrogação do auxílio e sem a PEC, a conta de R$ 89 bilhões em precatórios (dívidas judiciais) prevista para 2022 terá de ser acomodada dentro do Orçamento, o que deve diminuir o espaço para as emendas parlamentares. Os defensores da prorrogação via medida provisória apontam que, nesse cenário, não haveria a mudança no teto de gastos.
*Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: ND+
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