Itapema

Confira os Projetos que passaram pela Comissão de Justiça nessa semana

Na 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Itapema (dia 07/07), sete Projetos de Lei receberam parecer, dando sequência ao trâmite que antecede a votação em plenário das matérias do Poder Legislativo e Executivo. O vereador João da Farmácia (PSD), presidiu os trabalhos, com a participação dos vereadores integrantes da Comissão, Huan Back (PSD) e Léo Cordeiro (MDB).  

Parecer favorável

Confira abaixo os Projetos que receberam parecer favorável da Comissão de Justiça, e devem ser votados em plenário por todos os vereadores nas próximas Sessões Ordinárias:

– Educação financeira na escola: PL 63/2021 – autora vereadora Raquel da Saúde (PSD): “institui o programa “Educação Financeira na Escola”, abrangendo a rede municipal de ensino. A intenção da vereadora é que o programa passe a integrar o currículo escolar em caráter de ensino complementar.

– Linguagem neutra nas escolas:  PL 66/2021 – autoria Léo Cordeiro (MDB) e coautoria de Adriano Pivotto (Podemos): “estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes de Itapema ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino”. O projeto quer assegurar que escolas do município não adotem a chamada “linguagem do gênero neutro”, inexistente na Língua Portuguesa. Este tema foi alvo de um Decreto do Governador do Estado, Carlos Moisés, neste dia 15/06, proibindo que documentos escolares oficiais, provas, grade curricular, material didático, comunicados e editais de concursos tragam novas formas de flexão de gênero e de número das palavras.

– Refis 2021: PL 67/2021 – autoria Poder Executivo (Prefeitura): institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapema. A iniciativa da Prefeitura que precisa ser aprovada pela Câmara de Vereadores, vem estabelecer medidas para a regularização de créditos do Município, resultantes de débitos relativos a tributos municipais, cujo fator gerador tenha ocorrido a até 31 de dezembro de 2020. O Refis 2021 busca diminuir a dívida ativa do município e aumentar a arrecadação, incentivando a quitação com descontos progressivos incidentes apenas sobre os juros e multas: 90% de desconto para pagamento em cota única; 70% para pagamento em 12 parcelas, e 50% para pagamento em 24 parcelas.

– Sobreaviso de servidores: PL 68/2021 – autoria Poder Executivo: “altera a Lei Municipal nº 2909/2010, que dispõe sobre a instituição da remuneração de sobreaviso dos servidores municipais. Segundo a Prefeitura, hoje 18 cargos da administração pública municipal estão descritos na legislação como autorizados a receber remuneração mediante cumprimento de sobreaviso. Com a alteração proposta pela Prefeitura, todos os servidores poderão ser remunerados, quando solicitado que seja cumprido sobreaviso.

– Reforma prédio da antiga Prefeitura: Medida Provisória 40/2021 (Executivo): “autoriza o reparos emergenciais no prédio da antiga Prefeitura de Itapema, tombada pela Lei Municipal nº 3400/2015”.

– Álcool gel na cesta básica: Veto 07/2021 referente ao Projeto de Lei 49/2021: Prefeitura encaminhou veto parcial à Câmara, suprimindo o artigo 3º do projeto apresentado pelo vereador Alexandre Xepa (Progressistas) e já aprovado pela Câmara, que “inclui o álcool em gel na lista de produtos da cesta básica distribuídas às famílias carentes”. O veto parcial – que fez uma correção formal na redação do PL sem mexer no seu propósito principal – passa agora por votação em plenário.

Em análise na Comissão

Uma das matérias que segue em análise é o Projeto de Lei 58/2021, de autoria do vereador Wanderley Dais (PSD). Inclusive, a reunião desta semana contou com a presença do presidente da Faaci, Raphael Voltolini, e do Engenheiro sanitarista ambiental do órgão, Karlen Brüggemann Bunn, que vieram à Câmara justamente esclarecer dúvidas dos vereadores da Comissão, em relação a este Projeto.

O PL proposto pelo vereador Ley busca alterar a Lei Municipal nº 3.019 de 8 de dezembro 2011, que institui o sistema para gestão sustentável de resíduos da construção civil no município. A emenda aditiva tem o objetivo de direcionar o solo proveniente de terraplanagem a locais de propriedade do próprio gerador. Ou seja: quer liberar que esses resíduos possam ser aterrados em terrenos e locais não licenciados pelo município.

O engenheiro Karlen explicou à Comissão que essa liberação dificultaria o processo de fiscalização da Faaci sobre este tipo de resíduo, que exige controle ambiental. “Quando esse material sai da obra, passa a ser resíduo da construção civil. Isso, se depositado de forma incorreta, tem o risco de causar desmoronamentos, causa o entupimento de bueiros com o barro que escorre quando chove, e tem outro fator ambiental: causa muita poeira. Por isso esses materiais precisam ir pra locais licenciados”, explicou.

Na próxima semana, a Comissão deve definir pela constitucionalidade ou não deste Projeto de Lei, com base nas informações e esclarecimentos trazidos pela Faaci.

Dois PL´s devem receber Emenda

Outro dois Projetos de Lei devem receber emenda da Comissão de Justiça também na próxima semana, são eles:

– PL 55/2021 – autoria vereador Ley Dias (PSD): cria o programa “vale táxi” para gestantes de Itapema. Com ele, gestantes que fazem o pré-natal pelo SUS podem requerer o benefício de transporte até a Unidade de Saúde para as consultas mensais, bem como para a hora do parto.

– Resolução nº 04/2021 – autores Adriano Pivotto, Alexandre Xepa (PP) e Beth Rocha (PSD): cria a Comissão Especial de Desburocratização e Geração de Emprego.

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