Câmara aprova projeto que regulamenta educação domiciliar

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o texto-base do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, também conhecida como homeschooling. Foram 264 votos favoráveis, 144 contrários e duas abstenções.

Conforme acordo entre a maior parte dos partidos, os destaques apresentadas ao Projeto de Lei 3179/12 são analisadas pelo Plenário nesta quinta-feira (19). Quando a votação for concluída, o projeto será encaminhado ao Senado.

A maioria dos deputados catarinenses que participaram da votação se posicionou a favor da proposta.

Dados apresentadas pela Câmara dos Deputados mostram que os deputados de Santa Catarina Angela Amin (Progressistas), Carmen Zanotto (Cidadania), Darci de Mattos (PSD) e Hélio Costa (PSD) não estiveram na votação.

Informações da Agência Câmara apontam que, de acordo com o substitutivo aprovado, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), para usufruir da educação domiciliar o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.

Pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou educação profissional tecnológica em curso reconhecido.

A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais das Justiças federal e estadual ou distrital.

Se o projeto virar lei, as regras entrarão em vigor 90 dias após sua publicação. O texto estabelece as seguintes condições para a educação domiciliar:

O estudante deve ser matriculado todos os anos em uma instituição de ensino;
O aluno deverá passar por avaliação anual para testar a aprendizagem, que podem ser os exames do sistema nacional de avaliação da educação básica ou exames do sistema estadual ou municipal;
Pais ou responsáveis pelo ensino domiciliar deverão ter nível superior ou profissional tecnológico e não podem ter antecedentes criminais;
Pais ou responsáveis devem enviar para escola, a cada três meses, o registro das aulas e atividades;
Um tutor da instituição de ensino terá encontros semestrais com o aluno, os pais ou responsáveis e os preceptores;
O ensino domiciliar deve seguir o conteúdo da Base Nacional Comum Curricular.