O Governo do Município de Porto Belo informa aos contribuintes que se enquadram nas categorias de aposentados, pensionistas, pessoas de baixa renda, deficientes físicos impossibilitados de trabalhar, portadores de patologias graves e incapacitantes, que o prazo para a solicitação de isenção do IPTU para o ano de 2024 já está aberto e se encerra no dia 31 de maio.
Esta isenção está amparada pela Lei Municipal nº 2143/2014, Capítulo IV, e é necessário que o requerimento seja entregue anualmente. Para efetuar a solicitação, os contribuintes devem se dirigir ao setor de Tributos, localizado no Centro Administrativo, munidos das seguintes documentações (originais e cópias): Documento de Identidade; CPF; Título de eleitor; comprovante de residência atualizado; Extrato de benefícios ou holerite (extrato anual até a data da solicitação). Adicionalmente, para os casos aplicáveis, é necessário apresentar comprovante de gastos com consulta médica e medicamentos, atestado médico atualizado por especialista, comprovando a deficiência física do requerente com impossibilidade total de trabalho ou a existência de doença crônica grave e incapacitante, acompanhado do CID, declaração de trabalho autônomo ou de ausência de renda, certidão de óbito, se aplicável.
É importante ressaltar que as mesmas documentações devem ser apresentadas para todas as pessoas que residem no imóvel.
Adicionar Comentário